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LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÕES

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Farmacêutico, farmaceutico, homeopata, Brasília
Imagem meramente ilustrativa

LEGISLAÇÃO SOBRE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DE SAÚDE NO DF​

- Lei Nº 5.971, de 18 de agosto de 2017.  > acesse <   > DODF <

Ementa: Institui diretrizes para o Plano de Medicina Natural e Práticas Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF.

Publicação: DODF Nº 163, quinta-feira, 24 de agosto de 2017 - Página 9

- Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF, 1993),  > acesse <
Título VI - Da Ordem Social e do Meio Ambiente,
Capítulo II - Da Saúde,
Art. 207. Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
§ IX - promover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêuticas, de comprovada base científica, entre outras, a homeopatia, acupuntura e fitoterapia;

- Mais Informações:  > acesse <

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

GERPIS - Gerência de Práticas Integrativas em Saúde