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LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÕES

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Guia Rápido:

+ Política Nacional

   Legislação Estadual e Distrital

   + Distrito Federal

+ Resoluções do CFF

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POLÍTICA NACIONAL

  • Nova Legislação de Farmácias e Drogarias (Farmácias passam a ser Unidades de Saúde)

 
- LEI Nº 13.021, de 8 de agosto de 2014. > acesse <
Ementa: Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
(Publicada no DOU de 11/08/2014, Seção 1, Página 1, Edição Extra e alterada pela MP 653/2014, publicada no DOU de 11/08/2014, Seção 1, Página 4, Edição Extra)

  • Resoluções do CNS

 

- Resolução CNS N° 371 de 14 de junho de 2007 > acesse <
Ementa: Institui a Comissão Intersetorial de Práticas Integrativas e Complementares no SUS - CIPICSUS.

  • Legislação Federal

 

- Portaria GM Nº 971, de 03 de maio de 2006 > acesse <

Ementa: Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

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