ASPECTOS LEGAIS

 

   A preocupação com os aspectos legais da Acupuntura no país teve início em 1984 com a criação do Projeto de Lei 3838 da Câmara dos Deputados Federais. Desde então, os Conselhos Federais, preocupados com tal prática pelos seus pares, iniciaram regulamentações próprias: o COFFITO (fisioterapia e terapia ocupacional) em 1985, o CFBM (biomedicina) em 1986, o COFEN (enfermagem) e o CFM (medicina) em 1995, o CFF (farmácia) em 2000, o CFFa (fonoaudiologia) em 2001 e o CFP (psicologia) em 2002. Está em tramitação o Projeto de Lei 1549/03, que disciplina o exercício profissional da Acupuntura, defendendo a prática multiprofissional, baseado em leis existentes como a 3181/99, do Estado do Rio de Janeiro.
 
Legislações que regulamentam a profissão
 
1986: 8.ª Conferência Nacional de Saúde - Práticas Integrativas e Complementares no sistema de saúde que fixaram normas e diretrizes para o atendimento em homeopatia, acupuntura e fitoterapia.
 
1995: Instituição do Grupo Assessor Técnico-Científico em Medicinas Não-Convencionais, por meio da Portaria nº 2543/GM, de 14 de dezembro de 1995, editada pela então Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
 
1996: 10.ª Conferência Nacional de Saúde - aprova a “incorporação ao SUS, em todo o País, de práticas de saúde como a fitoterapia, acupuntura e homeopatia, contemplando as terapias alternativas e práticas populares”.
 
2000: 11.ª Conferência Nacional de Saúde - recomenda “incorporar na atenção básica: Rede PSF e PACS práticas não convencionais de terapêutica como acupuntura e homeopatia”.
 
2003: 12.ª Conferência Nacional de Saúde - delibera pela efetiva inclusão da MNPC no SUS (Atual Práticas Integrativas e Complementares).
 
2004: 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações em Saúde à MNPC (Atual Práticas Integrativas e Complementares) - incluída como nicho estratégico de pesquisa dentro da Agenda Nacional de Prioridades em Pesquisas.

 

2006: Edição nº 84 de 04/05/2006: Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro: PORTARIA Nº 971, de 3 de maio de 2006: Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS.

 

2009: Portaria NR 07/DGP, DE 27 de janeiro de 2009: Aprova as Normas Reguladoras do Exercício da Acupuntura no Âmbito do Serviço de Saúde do Exército.

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2009: PORTARIA SAS Nº 84, DE 25 DE MARÇO DE 2009: Adequar o serviço especializado 134 – SERVIÇO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS e sua classificação 001 - ACUPUNTURA.

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2017: Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro: Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017: Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

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Fonte
Cartilha Acupuntura do Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo.